Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE REVERSÃO DA DÍVIDA EM PROL DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR.

Não sendo comprovado que a dívida objeto da ação de execução foi contraída em benefício da entidade familiar, revela-se inviável a penhora de bens e valores de titularidade do cônjuge do devedor, mesmo no regime de comunhão parcial de bens.... (Continua)