Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 235.1114.7336.5395

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA (FASC). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Intempestivo o agravo apresentado pelo ente público quando já esgotado o prazo em dobro de dezesseis (16) dias, observada a contagem em dias úteis, conforme fixado no CLT, art. 775, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Agravo não conhecido.... ()

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