Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE CONSTATADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFERIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

I. Nos termos da Súmula 371/TST, «a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário . Significa dizer que a concessão de auxílio-doença durante o aviso prévio não invalida a dispensa sem justa causa, mas apenas suspende os seus efeitos, para o fim a licença previdenciária. II. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que, conquanto o reclamante tenha recebido auxílio-doença comum (B-31) no curso do aviso prévio, a prova pericial verificou nexo de causalidade (concausa) entre a moléstia que acomete o trabalhador e suas atividades laborativas. Ficou consignado que, no momento da perícia, o reclamante apresentava incapacidade laborativa parcial e temporária, em decorrência do quadro doloroso em seu ombro direito e que as tarefas por ele executadas em favor da reclamada « corroboraram para o agravamento do quadro clínico ortopédico apresentado [...] em ombro direito, durante a execução do trabalho . III. Diante desse contexto, e tendo em vista que a Súmula 378/TST, II não exige a percepção de auxílio-doença acidentário (B-91) para conferir a estabilidade do art. 118 da Lei 8.213 /1991 quando, após a despedida, for constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, deve ser mantida a decisão que determinou a reintegração do reclamante ao trabalho. IV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)