Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 235.0245.0663.9372

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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