Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência de dano moral e a possibilidade da repetição em dobro do débito, decorrente da cobrança indevida de contrato inexistente.... (Continua)