Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou o pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, mediante utilização de recursos próprios do Poder Judiciário - Insurgência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Agravada beneficiada pela gratuidade judiciária e que não adiantou os respectivos valores - Despesas pagas por este Tribunal de Justiça e que devem ser adimplidas pelo Agravante - Decisão mantida.