Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO. ANÁLISE NEGATIVA. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO. 

I - Fixada pena acima de 4 (quatro) e abaixo de 8 (oito) anos de reclusão, sendo o réu primário e com avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial, razoável a fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)