Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PACTUAÇÃO DO PAGAMENTO DESDE A ADMISSÃO E POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I.

A Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre a pactuação do pagamento do adicional de insalubridade de 40% na admissão, e sobre permanência do pagamento nesse patamar, ainda que previsto de forma diversa no LTCAT. O quadro fático, portanto, não se encontra devidamente delimitado para apurar a alegação de violação do direito adquirido e do pagamento por mera liberalidade do empregador. E, embora se trate de questão de inegável contorno fático, a parte não opôs embargos de declaração. Nesse contexto, carece do indispensável prequestionamento a argumentação da reclamante, a incidir o óbice da Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)