Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO COMPRA DE MOTOCICLETA USADA. DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por vício do produto cumulada com restituição de quantia paga. Autor adquiriu motocicleta usada, que apresentou defeito mecânico (cabeçote trincado) dentro do prazo de garantia legal. Sentença reconheceu o defeito e condenou o fornecedor à devolução do valor pago e ao pagamento de danos morais. ... ()
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