Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Decisão que revogou o benefício e reconheceu a prática de falta grave. Recurso do sentenciado desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que revogou o livramento condicional, bem como reconheceu a prática de falta grave, determinando o reinício da contagem do prazo para a progressão, a perda dos dias remidos e a regressão ao regime fechado. 2. Sentenciado que praticou o crime de tráfico de entorpecentes durante o período de vigência do livramento condicional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se o cometimento de crime durante a vigência do livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de decidir 4. Hipótese em que resta configurada a revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I), bem como o reconhecimento da falta grave (LEP, art. 52) e de suas consequências legais, não havendo qualquer incompatibilidade entre os institutos. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. ___________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 86, I; LEP, art. 52. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo em Execução Penal 0008172-18.2021.8.26.0026, 7ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ivana David, DJe 11/05/2022; TJSP, Agravo em Execução Penal 9000001-80.2021.8.26.0037, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Edison Brandão, DJe 09/06/2021.