Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ABORDAGEM POLICIAL ILÍCITA. PRESENTES FUNDADAS SUSPEITAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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