Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - EMBARGOS - MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA RESCISÃO - EXCESSO RECONHECIDO - CÁLCULO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

multa por infração contratual, expressamente prevista no contrato e amparada na Lei 8.245/91, art. 4º, traduz-se em liquidez e certeza, pelo que exigível, na forma proporcional ao inadimplemento do contrato vigente por prazo certo, podendo ser cobrada na via executiva; ... (Continua)