Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou ter recebido em sua conta corrente valor de empréstimo consignado não contratado, com consequentes descontos em benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência da dívida, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação. Recorre a parte autora, requerendo a condenação em danos morais, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)