Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Público. Embargos do executado. Cláusula contratual que prorroga o prazo por até 120 meses se ao final do prazo convencionado houver saldo devedor remanescente. Citação que ocorreu antes do decurso deste prazo. Prescrição não configurada. Embargante que não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Requisito dos embargos do executado. Requerimento de prova pericial que não afasta a necessidade deste requisito. Precedente deste Tribunal. Pedido de excesso de execução que se rejeita de ofício. Art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Recurso do embargado prejudicado. Recurso do embargante desprovido