Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Inexistência de vaga cujo provimento imediato é de interesse da Administração Pública no local de destino. Necessidade de observância de Lista de Transferência, sob pena de violação da isonomia. Prevalência dos critérios de conveniência Ementa: RECURSO INOMINADO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Inexistência de vaga cujo provimento imediato é de interesse da Administração Pública no local de destino. Necessidade de observância de Lista de Transferência, sob pena de violação da isonomia. Prevalência dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Ausência de ilegalidade. Recurso provido. Sentença de procedência reformada.