Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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