Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Processo administrativo para concessão de aposentadoria perante o INSS. Serviço prestado adequadamente. Clausula contratual que estabelecia que o pagamento dos honorários poderia ser em 3 mensalidades OU 30% do valor equivalente ao montante bruto dos atrasados. Pagamento de 3 mensalidades atualizadas do benefício. Embargante que emitiu recibo, indicando que os valores se referiam ao processo de aposentadoria. Correta extinção da execução do título extrajudicial, em razão da prova da quitação do débito. Recurso não provido