Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenando solidariamente os réus ao pagamento de aluguel. Inconformismo dos requeridos. Acolhimento. Por não existir herança de pessoa viva, há de se reconhecer a ilegitimidade do requerente para receber eventuais alugueres referente ao imóvel em comento. Requerido que está ocupando fisicamente uma das duas edificações do bem com sua família porque herdou 25% dele, e não por mera permissão de sua genitora. Os autores não negam que, desde que o requerente deixou a casa dos fundos, esta permaneceu fechada e com a chave em poder deles. Não demonstrada a ocupação exclusiva por parte de réus, razão pela qual não há que se falar em fixação de aluguel em favor dos autores. Sentença reformada. Recursos providos... (Continua)