Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de contratação válida. O banco sustentou nulidade do processo por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de seu requerimento de depoimento pessoal da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O depoimento pessoal, nos termos dos arts. 385 a 388 do CPC, é meio idôneo para esclarecimento de fatos relevantes e controvertidos e pode ser requerido pela parte contrária ou determinado de ofício. No caso, a controvérsia gira em torno da existência ou não de contratação de empréstimo consignado. A autora nega a celebração do contrato, embora haja documentos apresentados pelo banco que apontam para sua regularidade, o que demonstra a pertinência da prova requerida. O indeferimento da oitiva da parte autora e o julgamento antecipado da lide, com acolhimento do pedido inicial sob o fundamento de ausência de provas por parte do réu, caracteriza cerceamento de defesa e error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar acolhida. Sentença cassada. Autos anulados parcialmente para reabertura da instrução e realização do depoimento pessoal da parte autora. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da produção de depoimento pessoal da parte adversa, quando o fato controvertido é es sencial à resolução da lide, configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV, 370, 385, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.284343-1/001; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.383612-9/001; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.