Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE ABSOLVIDA IMPROPRIAMENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO POSTERIOR QUE CONCEDE A LIBERAÇÃO DA APENADA. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DESINTERNAÇÃO PELO COMPLEXO MÉDICO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal por parte da Vara de Execuções Penais de Londrina, em razão da manutenção de sua internação além do prazo necessário, mesmo após laudo psicológico que atestou a cessação de sua periculosidade e a determinação judicial para levantamento da medida de segurança. A defesa requer a soltura imediata da paciente. ... (Continua)