Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU PEDIDO PELOS AUTORES DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO EM SEDE DE APELAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICO-PROCESSUAL DE PRIVAÇÃO DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA.

Os motivos do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ficaram expressos na decisão agravada, pois os aqui agravantes não deduziram argumentação com habilidade para obter a benesse processual almejada com o pedido meramente lançado na apelação, mas sem apresentação de provas contemporâneas com aptidão para demonstrar situação fático jurídico-processual de efetiva privação de recursos financeiros. Os documentos de fls. 260/265 não evidenciam ganhos e gastos e não são provas concretas sobre o só alegado. Inviável o parcelamento da taxa judiciária relativa ao preparo, pois o pedido veio igualmente desacompanhado de prova sobre eventual impossibilidade financeira contemporânea (art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003), bem como o parcelamento do art. 98, § 6º do CPC diz respeito unicamente as despesas processuais, o que não permite a ampliação. ... (Continua)