Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE AÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. - A

recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar ao beneficiário tratamento domiciliar, indispensável à qualidade de vida, é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. - O direito de ação por danos morais é de cunho patrimonial e, por isso, passível de ser transmitido aos sucessores da vítima. - Para fixar o valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador. Cabendo sua minoração na hipótese de se encontrar em dissonância com os valores arbitrados por este Sodalício, em situações análogas.... (Continua)