Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentar contestação. Entendimento do STJ de que a doença que acomete o advogado somente constitui justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando causa impossibilidade total para o exercício da profissão ou impede de substabelecer o mandato. Justa causa demonstrada mediante atestado médico. Pedido de gratuidade de justiça não analisado. Agravante que não comprova a hipossuficiência financeira que alega. Reforma em parte da decisão. Recurso conhecido e parcialmente provido.