Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE - AUSÊNCIA DE NEGATIVA - MANUTENÇÃO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. Por mais que seja compreensível a preocupação dos pais com o bem-estar de seu filho menor, as circunstâncias do caso concreto não permitem concluir que houve falha na prestação dos serviços ofertado pelo plano de saúde, o que afasta a sua responsabilização.... (Continua)