Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos embargantes, sócios de pessoa jurídica, também embargante, em recuperação judicial - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Embargantes, sócios da empresa Keto Vestuário, ostentam renda e patrimônio incompatíveis com a benesse pretendida - O simples fato de a empresa enfrentar dificuldades financeiras e estar sob processo de recuperação judicial não pressupõe, por si só, hipossuficiência necessária a justificar a concessão do benefício da gratuidade processual - Inteligência do art. 99, §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação