Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Furto. Princípio da insignificância. Conduta social. Regime prisional.
1 - O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. ... ()
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