Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS.
Revogado o art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 pela Lei 14.132/2021, impositiva a extinção da punibilidade do agente. ... ()
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