Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença de extinção. Duplicata mercantil. Petição inicial da execução instruída com a nota fiscal, comprovante de entrega das mercadorias e instrumento de protesto. Requisitos necessários e suficientes ao manejo da ação executiva. Inteligência do Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo 1º e arts. 13 e 15, II, da Lei 5.474/68. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO