Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Insurge-se o agravante contra decisão da 1ª Vara de Execução Fiscal que considerou que o comparecimento espontâneo do agravado em sede administrativa não poderia ser considerado citação válida.... (Continua)