Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RETOMADA DO VEÍCULO FINANCIADO.

Havendo previsão, no acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente e ora objeto de execução, de que, no inadimplemento da obrigação contraída pelo consumidor, independentemente de qualquer aviso ou intimação, poderia ser promovida a retomada da ação de busca e apreensão, o processo deve ter seu curso, inclusive com o deferimento do pedido de imediata retomada do bem.... (Continua)