Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 233.0914.2396.7517

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO ATÉ A PARTILHA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA- DEFERIMENTO.

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Havendo ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, desnecessária a suspensão do inventário, podendo o feito prosseguir até a realização da partilha. ... ()

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