Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE REABILITAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DESCRITOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a ré possui em sua rede credenciada clínica que realize o tratamento necessário à saúde do autor e em caso negativo se a ré tem o dever de custeio total ou parcial do tratamento em clínica particular, além da análise de eventual dano moral a ser indenizado, versando o tema sobre relação de consumo. ... (Continua)