Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. OBRAS EM PRÉDIO PÚBLICO. ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Questão em Discussão ... ()
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