Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DE SATISFAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO - INEXISTÊNCIA DE VALORES PENHORADOS PENDENTES DE LEVANTAMENTO - INÉRCIA DOS EXEQUENTES - SENTENÇA MANTIDA.

Celebrado acordo entre as partes e comprovado nos autos a satisfação de seus termos, quais sejam, o pagamento da quantia fixa estipulada e o levantamento de valores penhorados em ação processada em outra comarca, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. ... (Continua)