Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À MORADIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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