Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 232.6639.0413.8008

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÕES DE FAMÍLIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.

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As ações de família têm natureza dúplice, o que permite a ampliação do objeto até mesmo na contestação, de modo que se resolva, em um único processo, toda questão pendente relativa ao mesmo núcleo familiar. ... ()

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