Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, visando a aferição de desvirtuamento da recorrida e ao Ministério Público, com o fito de apuração de cometimento de ilícito passível de punição - Ausência de pertinência e utilidade para recebimento do crédito - - Decisão correta - Recurso improvido.