Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO POSTERIOR EM NOME DA CONSUMIDORA, LANÇADA DURANTE O CURSO DOS AUTOS. FATOR QUE NÃO ACARRETA A ATENUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.

inscrição indevida do nome de uma pessoa nos cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral puro ou «in re ipsa". ... (Continua)