Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CEF para verificar eventual saldo de FGTS e PIS em desfavor da executada, ora agravada e seu cônjuge. Descabimento da pesquisa pretendida. O crédito excutido não tem natureza jurídica de pensão alimentícia. Ademais, tais verbas são impenhoráveis. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.