Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. LEGITIMIDADE DO PERDIMENTO POR TEREM SIDO APREENDIDOS EM CONTEXTO DE ILICITUDE. PODER DE POLÍCIA DO ESTADO.

A extinção da punibilidade em razão do cumprimento de transação penal não implica, por si só, a restituição dos bens apreendidos. Na ausência de comprovação da licitude dos objetos, legítima é a decisão que determina seu perdimento, especialmente quando relacionados a atividade não regulamentada pelo poder público e, ademais, que configura ilícito penal. Ademais, por ocasião do acordo aceito em juízo, a ré não impugnou a apreensão nem contestou a alegação de envolvimento na exploração de jogos de azar, o que reforça a legalidade da medida adotada. Aplicação do poder de polícia do Estado para coibir atividades ilícitas e garantir a ordem pública. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)