Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cobrança ajuizada pela autora em decorrência de inadimplência de contrato de prestação de serviços educacionais realizado entre as partes, julgado procedente o pleito autoral. Recorre a Curadoria Especial, na defesa dos interesses da Ré, sustentando a nulidade da citação editalícia, afirmando, para tanto, que não foram esgotados todos os meios de localização da parte, não lhe assistindo razão qualquer. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a citação no endereço declinado na exordial (postal e por oficial de justiça), além de realizadas diligências buscando a localização da Ré no INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, CDL, Claro, resultando todas as diligências infrutíferas, conforme devidamente certificado nos autos, observado, in casu, a Súmula 292/TJRJ. Restando atendido o devido processo legal, impõe-se a manutenção da sentença nos seus exatos termos. Entendimento desta e. Corte de Justiça. Deixa-se de majorar a verba sucumbencial (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), pois fixada já em patamar máximo autorizado pela lei de regência. Recurso desprovido.... (Continua)