Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. ABALO  À HONRA E DIGNIDADE. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O descumprimento de obrigações trabalhistas decorrentes da ausência de pagamento de verbas contratuais e rescisórias ou ausência de anotação da CTPS, não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material.... (Continua)