Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

Município de Fazenda Rio Grande interpôs apelação cível contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, considerando o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00.O apelante defendeu a autonomia municipal para fixação do conceito de «baixo valor".II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal com base no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024-CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do Tema 1.184 do STF, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, observando-se o conceito definido pelo ente federado, desde que ausente movimentação útil por mais de um ano e respeitadas as condições previstas no julgamento.A Resolução 547/2024-CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, devem ser extintas.No caso concreto, o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, e o processo permaneceu paralisado por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, preenchendo os requisitos para extinção.A autonomia municipal para fixação de critérios de «baixo valor deve ser respeitada, mas não prevalece frente às diretrizes gerais estabelecidas pelo CNJ, de aplicação uniforme.Precedentes do TJPR corroboram a validade da extinção de execuções fiscais nas condições apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É legítima a extinção de execução fiscal, nos termos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024-CNJ, quando ausente movimentação útil por mais de um ano e o valor da execução seja inferior ao limite estipulado de R$ 10.000,00, observados os princípios do contraditório e da não-surpresa.... (Continua)