Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

Nos termos da r. decisão prolatada pelo C. TST em 14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, «é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT". Considerando o entendimento firmado pela mais Alta Corte Trabalhista sobre a matéria e a declaração de hipossuficiência encartada à inicial, forçoso deferir a assistência judiciária gratuita ao reclamante e ora recorrente, que fica, por conseguinte, dispensado do preparo recursal. Agravo de instrumento provido, para destrancar o recurso ordinário anteriormente interposto. ... (Continua)