Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 232.3708.1621.9252

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESACATO. AMEAÇA. DEFERIMENTO DE ORDEM. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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