Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE DO INCIDENTE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao julgar procedente a impugnação de crédito, excluiu do quadro geral de credores dos recuperandos o montante de R$ 12.289.230,00, em razão do reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito. O agravante insurge-se exclusivamente contra a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, defendendo a aplicação do Tema 1.076 do STJ. O agravado, em contrarrazões, sustenta a inexistência de litigiosidade suficiente para justificar a condenação em honorários. ... (Continua)