Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. 2 - PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento no art. 896, § 1º-A, da CLT e por se aplicar, ao caso em análise, a prescrição total quinquenal de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo desprovido . AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADOS ANISTIADOS. LEI 8.878/1994. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO PETROS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame do pedido, como entender de direito . Agravo desprovido .