Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE ATAS OU CONVENÇÃO COM APROVAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA DAS DESPESAS COBRADAS. EXIGÊNCIA DO ART. 784, X DO CPC. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de cotas e despesas condominiais. ... ()
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