Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA E ESPECÍFICA PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O RESPECTIVO TRATAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À AMPLIAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL E DO PRAZO PARA A DURAÇÃO DO TRATAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. A pretensão recursal da parte autora, objetivando a disponibilização de vaga em clínica especializada e específica, visando a internação compulsória e o tratamento da parte corré, Wilson Castilho Tavares Junior, por período não inferior a 90 dias, não pode ser conhecida. 2. O MM. Juízo de origem, ao deferir, parcialmente, a tutela provisória de urgência, não deliberou e, tampouco, foi provocado, em relação à fixação de prazo, mínimo ou máximo, para a internação compulsória. 3. Inviabilidade, por ora, de definição, ou então, a ampliação do referido lapso temporal, sob pena de caracterização de indesejável supressão de instância. 4. Tutela provisória de urgência, parcialmente deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição, apenas e tão somente, para a disponibilização de internação compulsória, em favor do corréu, hipossuficiente, Wilson Castilho Tavares Junior, perante Instituição Pública Hospitalar adequada, no prazo de 30 dias, visando o tratamento de moléstia grave (Dependência Química - CID F.10), sob pena de arbitramento de multa cominatória. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)