Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Insurgência quanto a dosimetria da pena. Afastamento da agravante da calamidade pública. Ausência de provas de que o peticionário se valeu desse estado para a prática do crime. Entendimento deste C. Grupo de Câmaras. Regime fechado mantido. Pedido revisional deferido